O Projeto de Lei 2002/21 da Câmara dos Deputados eleva o prazo máximo do contrato de experiência para 120 dias. Atualmente, o prazo em vigor é de 90 dias. Além disso, o texto amplia de uma para até três vezes a possibilidade de prorrogação do contrato, mantido o limite a cada vez. Fonte e mais detalhes
O Plenário aprovou projeto de lei complementar (PLP 108/2021), que aumenta o limite de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta, que segue para análise da Câmara, também autoriza o aumento de um para dois no número empregados que o microempreendedor poderá contratar....
Você já deve ter visto muito a palavra MEI, mas você sabe realmente quais são as vantagens de ser MEI? Primeiramente, Mei significa microempreendedor individual. Para ser um MEI é necessário faturar hoje até R$ 81.000,00/ano ou R$ 6.750,00/ mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado...
Conforme divulgado no Diário Oficial da União, em 23 de outubro de 2020, a Portaria Conjunta Nº 76 apresenta um novo cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias Trabalhistas e Fiscais (eSocial) para 2021. Em 22 de outubro de 2020, o governo brasileiro apresentou o “Descomplica Trabalhista” no intuito de...
